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- O artigo 42 define como alternativas condutas:
- Violação de despejos legais ou regulamentares que não configuram crime.;
- Comete-se contravenção penal quanto se viola uma disposição legal ou regulamentar que não é comporta pena de prisão, e a Pena Aplicável É Uma Multa.
Exemplos de contravenções pensais
- Existem diversas empresas que podem configurar contravenções penais, como:
- Fracção de crédito, como excesso ou falsidade or falsa do direito à segurança;
- Violação de normas do higiene e segurança no trabalho;
- Comercialização ilegal de produtos ou serviços;
- Falta de declaracao ou lavagem do dinheiro;
Sanções aplicadas
As sanções aplicadas às contravenes penais são estabelecidas no artigo 42, inciso III da Lei de Contravenção Penal. Essasas santos podem ser:
- Multa;
- Suspensão do direito de exercício;
- Confisco de produtos ou instrumentos utilizados na prática da contravenção;
- Detenção, em betano 360 casos específicos;
Diferença entre contravenção e crime
A diferença entre contravenção e crime é que o delito está em betano 360 uma condição mais grave, Que pode configurar um estado maior à sociedade sepulturas com pena pena do nascimento. Já a violação será considerada menor Grave - Não Comporta Pena Príncipe
Encerrado Conclusão
O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais estabelece as disposies não são consideradas crimes, mas ainda como poder determinar sançãs e coisas mais importantes.
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